Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025): Impactos na Mineração, LAC e Segurança Jurídica

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca um novo capítulo na regulação ambiental brasileira. Após mais de uma década de debates no Congresso Nacional, o texto final redefine procedimentos, amplia modalidades de licenciamento e impacta diretamente o setor mineral.

Para a mineração, o novo marco regulatório traz promessas de maior previsibilidade, racionalização de prazos e segurança jurídica — fatores essenciais para um setor que projeta investimentos da ordem de US$ 68,4 bilhões no Brasil até 2029.

Mas o que realmente muda na prática?

Mineração reintegrada ao regime geral de licenciamento

Inicialmente excluído do escopo da proposta, o setor mineral foi reintegrado ao texto final da lei, originada do PL nº 2.159/2021.

Essa inclusão representa um avanço relevante, pois passa a submeter a mineração às regras gerais do novo sistema, garantindo uniformidade procedimental e maior clareza regulatória.

Além disso, a nova legislação flexibiliza a obrigatoriedade de observância exclusiva das normas do Conama, permitindo que estados assumam protagonismo na aprovação de projetos de grande porte ou alto risco. Esse ponto fortalece o pacto federativo, mas também aumenta a responsabilidade técnica dos órgãos ambientais estaduais.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): eficiência com limites

Um dos pontos mais debatidos da nova lei é a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

A modalidade permite que o empreendedor declare o cumprimento de requisitos ambientais previamente estabelecidos para atividades classificadas como de baixo impacto, dispensando análise prévia detalhada do órgão ambiental.

Após a derrubada parcial de vetos presidenciais, ampliou-se a possibilidade de uso da LAC para atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor — desde que respeitados critérios técnicos definidos pela autoridade competente.

Contudo, o tema ainda está em discussão no Congresso. O PL nº 3.834/2025 busca restringir sua aplicação a atividades de baixo potencial poluidor, pequeno ou médio porte e fora de áreas sensíveis.

Projetos minerários de maior complexidade, como barragens de rejeitos ou lavras em larga escala, continuam exigindo avaliação técnica aprofundada.

O debate central é claro: como equilibrar agilidade regulatória e rigor técnico?

Licença Ambiental Especial (LAE): prioridade para projetos estratégicos

Outra inovação relevante é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), prevista na MP 1.308/2025.

Voltada a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, a LAE estabelece rito próprio e prazos definidos para análise ambiental.

Para o setor mineral, essa modalidade pode representar um instrumento relevante para projetos estruturantes e estratégicos, desde que acompanhada de robustez técnica e transparência.

Segurança jurídica não substitui qualidade técnica

Entidades como a Fiemg e o Ibram defendem que a nova legislação contribui para maior transparência, redução de fraudes e fortalecimento da confiança no processo de licenciamento.

O próprio setor reconhece: o rigor técnico permanece. A Lei nº 15.190/2025 não altera as regras específicas sobre segurança de barragens, que continuam disciplinadas pela Lei nº 14.066/2020 e pela Resolução nº 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O verdadeiro desafio está na capacidade técnica dos órgãos públicos e na qualidade dos estudos apresentados pelos empreendedores.

Onde entra a GeoAurum nesse novo cenário?

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental não elimina a complexidade do setor mineral — ela eleva o nível de exigência estratégica.

Previsibilidade regulatória só se traduz em vantagem competitiva quando o projeto nasce estruturado corretamente.

É nesse contexto que a GeoAurum atua:

• Integrando geologia, direito mineral e gestão ambiental
• Antecipando riscos regulatórios
• Estruturando projetos tecnicamente viáveis desde a fase inicial
• Transformando exigências legais em estratégia de desenvolvimento

O licenciamento deixa de ser apenas uma etapa burocrática e passa a ser um componente central da viabilidade econômica e jurídica do empreendimento mineral.

Em um ambiente regulatório mais estruturado, quem domina a técnica sai na frente.

GeoAurum
Inteligência Mineral aplicada à prática.